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LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 21/12/1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargos em comissão e o salário do pessoal regido pela C. L. T., são reajustados em 90% (noventa por cento), sobre os vencimentos de dezembro de 1983.

Art. 2º Os vencimentos dos inativos são reajustado em 50% (cinqüenta por cento), sobre os proventos de dezembro de 1983.

Art. 3º Os detentores de cargos de provimento de contabilista padrão 7 e 0 de tesoureiro padrão 8, são reajustado em 50% (cincoenta por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 1983.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação própria do orçamento de 1984.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 21 de dezembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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