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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 21/12/1983
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Gratificação Especial (G.E.) para o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura quando cedido de outro órgão público sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 2º O valor da gratificação especial estabelecida acima, será sempre de 80% dos vencimentos pagos ao cargo em Comissão correspondente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1984 revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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