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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 15/03/1983
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 524, de 29.03.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 539, DE 05/09/1984
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 565, de 14.01.1985)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 524, DE 29/03/1984
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 539, de 05.09.1984)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 115 da Lei Estadual 1.751 de 22/02/52, Estatuto dos Funcionários Público do Estado, adotado pela Lei Municipal nº 326, de 16 de maio de 1980,

Decreta:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas (2) refeições, as diárias serão pagas pela metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três).

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:
   a) Secretário Municipal e Assessor de Gabinete .......................CR$ 14.500,00
   b) Titulares de Diretorias ....................................... CR$ 10.800,00
   c) Titulares de Chefias e Tesoureiros ..................................... CR$ 10.200,00
   d) Escriturários ........................................... CR$ 9.000,00
   e) Motorista ................................................ CR$ 9.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de março de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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