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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30/08/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 126.000.000,00 (CENTO E VINTE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 535, DE 30/08/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 126.000.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 438 de 30 de agosto de 1984,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
020 - 3132 Secretaria da Fazenda ..............................CR$ 2.000.000,00
022 - 3111 Secretaria de Educação e Cultura ....................... CR$ 6.000.000,00
035 - 4111 Setor de Bem Estar Social .............................. CR$ 20.000.000,00
038 - 3111 Secretaria Obras e Viação ..............................$ 13.000.000,00
039 - 3120 Secretaria Obras e Viação ..............................CR$ 5.000.000,00
043 - 4111 Secretaria Obras e Viação ..............................Cr$ 20.000.000,00
044 - 4111 Secretaria Obras e Viação.............................. CR$ 5.000.000,00
052 - 3120 Setor Iluminação Pública ..............................CR$ 10.000.000,00
052A - 3132 Setor Iluminação Pública .............................. CR$ 2.000.000,00
053 - 4111 Setor Iluminação Pública ..............................CR$ 20.000.000,00
055 - 3111 Setor Municipal de Estradas ..............................CR$ 5.000.000,00
056 - 3120 Setor Municipal de Estradas ..............................CR$ 10.000.000,00
058 - 3132 Setor Municipal de Estradas .............................. CR$ 3.000.000,00
062 - 3132 Encargos Gerais do Município ........................... CR$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de agosto de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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