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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 27/09/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.542.305,00 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 27/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.542.305,00 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 442 de 27 de setembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 5.542.305,00 (cinco milhões quinhentos e quarenta e dois mil trezentos e cinco cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
3111 - 001 Pessoal Civil ...............................................CR$ 5.542.305,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior e em igual importância parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de setembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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