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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 29/11/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 553, DE 29/11/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Lei nº 449 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
003 - 3131 Câmara ...................................... CR$ 500.000,00
004 - 3132 Câmara ...................................... CR$ 1.000.000,00
........................................................................... 1.500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
005 - 4120 Câmara (Material Permanente) ...................................... CR$ 1.500.000,00
Valor a Reduzir...................................... CR$ 1.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de novembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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