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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 14/03/1984
VETA ADMISSÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS SEM DISCIPLINA DE MAGISTÉRIO 2º GRAU.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 507, de 22.12.1986)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vetado ao Poder Executivo Municipal admitir professores sem diploma de Curso de Magistério de 2º Grau, para lecionar nas escolas municipais.

Art. 2º Em caso de escolas municipais onde não houver candidato com diploma, poderá ser admitido professor leigo, que será substituído assim que houver candidato diplomado interessado.
   Parágrafo único. Fica proibida a transferência do professor leigo para a escola onde houver candidato diplomado.

Art. 3º Só poderão ser admitidos professores entre idade mínima de 18 anos completos e máxima de 45 anos completo.

Art. 4º O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a admissão, transferência e demissão de professores municipais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aplicada em futuras admissões, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 14 de março de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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