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LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 28/03/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de terras de diversos proprietários, área esta de 10.794,20m² (dez mil setecentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte centímetros).

Art. 2º A Municipalidade receberá tal área para o prolongamento da Rua 20 de setembro.

Art. 3º A área a ser recebida é a seguinte: do Sr. Adelmo Oscar Diefethaeler 9.740, 90m² (nove mil oitocentos e quarenta metros quadrados e noventa centímetros), do Sr. Abílio Kaiser 577.30m² (quatrocentos e setenta e sete metros e trinta centímetros), do Sr. Alúcio Bock 476,00m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 28 de março de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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