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LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 11/05/1984
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os funcionários desta Prefeitura, com vigência a partir de 1º de maio de 1984.

Art. 2º O aumento concedido terá por base o mês de abril do corrente ano, e reajusta os vencimentos do titular do cargo em todas as suas vantagens.

Art. 3º O recurso para cobertura da despesa de que trata o art. 1º, correrá por dotação do orçamento vigente.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 11 de maio de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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