CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:20 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 530, DE 27/06/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 534, DE 30/08/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.637.580,00 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 549, DE 14/11/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.956.370,00 (DOZE MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 27/06/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 30.706.243,20 (trinta milhões, setecentos e seis mil duzentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) para pagamento de professores.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista em igual valor, verba que será transferida a prefeitura municipal, pelo Governo Estadual para pagamento de servidores municipais cedidos a estabelecimento vinculado a SEC.

Art. 3º Será criado as seguintes dotações orçamentárias:
3111 - Pessoal Civil
3113 - Obrigações Patronais
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de junho de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®