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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 531, DE 27/06/1984
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ATÉ CR$ 77.000.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 27/06/1984
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ATÉ CR$ 77.000.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza abrir crédito suplementar de até CR$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
007 - 3132 - Gabinete do Prefeito ........................ CR$ 5.000.000,00
014 - 3120 - Setor Expediente Pessoal ........................ CR$ 1.700.000,00
015 - 3132 - Setor Expediente Pessoal ........................ CR$ 300.000,00
018 - 3120 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 3.000.000,00
020 - 3132 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 3.000.000,00
039 - 3120 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 7.000.000,00
041 - 4132 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 1.500.000,00
047 - 3120 - Setor Parques e Jardins ........................ CR$ 3.000.000,00
048 - 3132 - Setor Parques e Jardins ........................ CR$ 200.000,00
056 - 3120 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 25.000.000,00
058 - 3132 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 7.000.000,00
060 - 4120 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 20.000.000,00
068 - 4351 - Encargos Gerais de Município ........................ CR$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura das despesas previstas no artigo anterior e em igual importância, parte da maior arrecadação que esta se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de junho de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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