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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30/08/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE EUGÊNIO RITTER, E, REVOGA LEI.

LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 27/06/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DO SR EUGÊNIO RITTER.

(Revogada pela Lei Municipal nº 440, de 30.08.1984)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de 2.837,75m² (dois mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco centímetros) localizada na quadra 382, com 16,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) de largura, por 170,57m (cento e setenta metros e cinqüenta e sete centímetros) 16,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) de comprimento.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal área para abertura de Rua.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de junho de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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