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LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30/08/1984
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de vencimentos e salários de todos os funcionários públicos municipais, estatutários, os regidos pela C. L. T. nas seguintes proporções:
Pedreiros 30% (trinta por cento)
Operadores de máquinas 40% (quarenta por cento)
Demais funcionários regidos pela C. L. T. e estatutários 35% (trinta e cinco por cento)
Art. 2º O aumento concedido terá por base os vencimentos do mês de agosto de 1984, e, reajusta os vencimentos do titular do cargo não coincidindo as vantagens aos que percebem função gratificada 1 (um) e 2 (dois).

Art. 3º O recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º, correrá por dotação do orçamento vigente.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1984 sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de agosto de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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