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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 27/06/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DO SR EUGÊNIO RITTER. (Revogada pela Lei Municipal nº 440, de 30.08.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30/08/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE EUGÊNIO RITTER, E, REVOGA LEI.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de 2.837,75m² (dois mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco centímetros) localizada na quadra 382, com as seguintes confrontações: A noroeste com 170,57m (cento setenta metros e cinqüenta e sete centímetros) com terras de Eugênio Ritter, a nordeste com 16,50 (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) com terra de Ricardo Hoog, a sudeste com 173,40m (cento e setenta e três metros e quarenta centímetros) com Igreja Católica. A sudoeste 16,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) com a Rua Perimetral.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal área para abertura de Rua.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 437 de 27 de junho de 1984.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de agosto de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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