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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 27/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.542.305,00 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 27/09/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.542.305,00 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 5.542.305,00 (cinco milhões quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e cinco cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
001 - 3111 - Pessoal Civil ........................ CR$ 5.542.305,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura da despesa prevista no artigo anterior e em igual importância, parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de setembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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