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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 542, DE 27/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 39.484.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 27/09/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 39.484,000, 00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 39.484,000, 00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações.
060 - 4120 - Setor Municipal Estradas CR$39.484.000,00.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de setembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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