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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 546, DE 25/10/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 146.364.200,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 25/10/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 146.364.200,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 146.364.200,00 (cento e quarenta e seis, trezentos e sessenta e quatro mil duzentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
006 - 3111 - Gabinete do Prefeito ........................ CR$ 12.000.000,00
009 - 3111 - Secretaria Administração ........................ CR$ 3.500.000,00
013 - 3111 - Setor Expediente Pessoal ........................ CR$ 2.800.000,00
017 - 3111 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 15.000.000,00
019 - 3131 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 500.000,00
022 - 3111 - Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 7.000.000,00
023 - 3111 - FPM Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 15.000.000,00
028 - 4111 - Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 7.703.200,00
038 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 58.000.000,00
040 - 3131 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 1.469.000,00
046 - 3111 - Setor Parques e Jardins ........................ CR$ 2.300.000,00
055 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 21.000.000,00
063 - 3251 - (Inativos) Encargos Município ........................ CR$ 9 2.000,00
........................ CR$ 146.364.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações.
029 - 4120 - Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 7.703.200,00
032 - 3131 - Setor Bem Estar Social ........................ CR$ 2.000.000,00
036 - 4111 - Setor Bem Estar Social ........................ CR$ 6.710.571,00
045 - 4120 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 8.000.000,00
049 - 4111 - Setor Parques e Jardins ........................ CR$ 3.157.441,00
050 - 4120 - Setor Parques e Jardins ........................ CR$ 2.956.501,00
051 - 3111 - Setor Iluminação Pública ........................ CR$ 4.300.000,00
066 - 3280 - Encargos Gerais Município ........................ CR$ 2.775.606,00
Total ........................ CR$ 37.603.319,00
O saldo restante será com recurso da maior arrecadação que ora verifica-se no valor de ........................ CR$ 108.760.881,00 (cento e oito milhões e setecentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta e um cruzeiros)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 25 de outubro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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