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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 29/11/1984
REAJUSTA OS VALORES DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reajustado em 150% (cento e cinqüenta por cento) e em 250% (duzentos e cinqüenta por cento) respectivamente os impostos Prediais e Territoriais do Município para o exercício de 1985, de acordo com a Lei nº 402 de 28 de dezembro de 1982, artigo 2º do item I.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de novembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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