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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 557, DE 10/12/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.767.978,80 (OITO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 558, DE 17/12/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 33.538.681,70 (TRINTA E TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIRO SETENTA CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 562, DE 27/12/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 48.425.181,23 (QUARENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL CENTO E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 30/11/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO DE 1984.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de 10% (dez por cento) sobre o orçamento de 1984, que corresponde a CR$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), conforme art. 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito ora aberto parte da maior arrecadação que ora verifica-se no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de novembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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