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LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 12/12/1984
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 80% (oitenta por cento) nos vencimentos e salários de todos os funcionários públicos municipais, estatutários, os regidos pela C. L. T., e os inativos, atingindo também os que percebem todo e qualquer tipo de vantagens, (F.G. etc.).

Art. 2º O aumento concedido terá por base os vencimentos de dezembro de 1985

Art. 3º O recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º, correrá por dotação do orçamento, para 1985.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 12 de dezembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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