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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 27/12/1984
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É isenta do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) a firma Rodosinos - Carrocerias e Refrigeração Ltda, estabelecida na Rodovia RS/240 S/Nº, em Rincão do Cascalho neste Município, retroativo à 1º de outubro de 1984 a 30 de junho de 1985.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de dezembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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