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LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 27/12/1984
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 42 parágrafo VIII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, para implantação, através da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações - CTR, de Telefonia Rural Social nas localidades de Socorro Sertão Capivara.

Art. 2º Para a consecução da finalidade estabelecida, no artigo 1º e a título de participação no empreendimento, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Estado a importância em dinheiro correspondente a 175 (cento e setenta e cinco) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, de valor equivalente, ao da data em que se realizar a transferência uma ORTN = 22.110,46 despesa esta que correrá a conta da dotação orçamentária nº 008 - 4120 Gabinete do Prefeito CR$ 3.869.331,00.

Art. 3º Fica, outrossim, autorizado a assinar perante órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta quaisquer documentos que se fizerem necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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