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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 566, DE 06/02/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Roberto Ruthner, Vice-Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
030 - 4111 Sec. Ed. Cultura
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
043 - 4111 Secretaria Obras e Viação .........................................CR$ 30.000.000,00
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de fevereiro de 1985.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
VICE-PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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