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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 03/04/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 571, DE 03/04/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.500.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Lei 459 de 03 de abril de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
081 - 4210 Encargos Gerais do Município .................... CR$ 21.500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
043 - 4111 Secretaria Obras e Viação .......................... CR$ 21.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de abril de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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