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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 572, DE 03/04/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
031 - 4120 Secretaria Educação e Cultura .............................CR$ 13.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a transferência de valores oriundos da Secretaria de Educação e Cultura esta Sec. Proderme no valor de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) e o restante a redução parcial CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) da Seguinte dotação orçamentária:
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
043 - 4111 Secretaria Obras e Viação
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de abril de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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