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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 578, DE 06/05/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
045 - 4111 Secretaria Obras e Viação .....................................CR$ 55.500.000,00
040 - 3120 Secretaria Obras e Viação....................................... CR$ 2.500.000,00
58.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista das seguintes dotações orçamentárias:
047 - 4120 Secretaria Obras e Viação............................................ CR$ 18.700.000,00
052 - 3111 Setor Ind. Const. Art. Cimento .................................... CR$ 10.300.000,00
053 - 3120 Setor Ind. Const. Art. Cimento ...................................... CR$ 6.000.000,00
054 - 3132 Setor Ind. Const. Art. Cimento ...................................... CR$ 1.000.000,00
055 - 4111 Setor Ind. Const. Art. Cimento .................................... CR$ 20.000.000,00
056 - 4120 Setor Ind. Const. Art. Cimento ...................................... CR$ 2.000.000,00
.............................................................................................................. 58.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 6 de maio de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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