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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 583, DE 03/07/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 103.000.000,00 (CENTO E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448de 29 de novembro 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
074 - 3132 Encargos Gerias do Município..................... CR$ 40.000.000,00
037 - 4111 Construção da Creche................................. CR$ 60.000.000,00
027 3120 Secretaria Educação e Cultura .........................CR$ 3.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
044 - 4111 Construção e Ampliação Prédio da Prefeitura ..........CR$ 103.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de julho de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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