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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 589, DE 01/08/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
058 - 3120 Setor Parques e Jardins...................................... CR$ 12.000.000,00
035 - 3132 Setor Bem Estar Social ........................................CR$ 10.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de agosto de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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