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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 593, DE 28/08/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.605.000,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 2.605.000,00 (dois milhões seiscentos e cinco mil cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
088 - 3120 Secretaria Educação Cultura .....................................CR$ 3.605.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a transferência de cotas:
SEC - Finsocial ............................................................................CR$ 1.105.000,00
SEC - Pró Município ..................................................................... CR$ 1.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 de agosto de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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