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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 596, DE 05/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 75.300.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões trezentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
045 - 4111 Secretaria Obras e Viação ....................................CR$ 60.300.000,00
074 - 3132 Encargos Gerais Município ....................................CR$ 15.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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