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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/09/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.291.480 (QUATORZE MIHÓES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 600, DE 27/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.291.480,00 (QUATORZE MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 474 de 27 de setembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 14.291.480,00 (quatorze milhões duzentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
3111 - 001 Pessoal Civil .................................................. CR$ 1.256.980,00
3131 - 003 Remuneração Serv. Pessoal ..................... CR$ 2.300.000,00
3133 - 004 Outros Serv. e Encargos ....................................... CR$ 4.000.000,00
4120 - 005 Equip. Material Permanente ................................. CR$ 6.734.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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