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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 601, DE 27/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.620.000,00 (VINTE MILHÕES SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 448 de 29 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 20.620.000,00 (VINTE milhões seiscentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
77 - 3252 Encargos Gerais do Município ........................................CR$ 220.000,00
30 - 4111 Secretaria de Educação Cultura.................................... CR$ 4.000.000,00
24 - 3111 Secretaria de Educação Cultura ..................................CR$ 11.700.000,00
63 - 3120 Setor Iluminação Pública.............................................. CR$ 1.000.000,00
32 - 3111 Setor Bem Estar Social .................................................CR$ 3.700.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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