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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 09/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 618.043.054 (SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQÜENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 602, DE 09/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 618.043.054,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 475 de 09 de outubro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 618.043.054,00 (seiscentos e dezoito milhões e quarenta e três mil e cinquenta e quatro cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
007 - 3131 Remuneração Serv. Pessoais ................................................CR$ 165.692,00
010 - 3111 Secretaria da Administração ..............................................CR$ 80.500.000,00
014 - 3111 Setor Expediente e Pessoal ..............................................CR$ 14.000.000,00
016 - 3131 Setor Expediente Remuneração Serv. Pessoal .......................CR$ 877.335,00
019 - 3111 Secretaria da Fazenda......................................................... CR$ 9.709.000,00
021 - 3131 Secretaria da Fazenda Remuneração Serv. Pessoal ..............CR$ 877.335,00
024 - 3111 Secretaria Educação e Cultura ..........................................CR$ 54.000.000,00
035 - 3111 Professoras FPM .............................................................CR$ 75.000.000,00
036 - 3111 Professoras POEM ..........................................................CR$ 74.000.000,00
038 - 3111 Setor Bem Estar Social...................................................... CR$ 29.000.000,00
039 - 3111 Secretaria de Obras e Viação ..........................................CR$ 195.000.000,00
041 - 3131 Remuneração Serviços Pessoais ............................................CR$ 165.692,00
057 - 3111 Parques e Jardins ...............................................................CR$ 4.980.000,00
062 - 3111 Setor Iluminação Pública .....................................................CR$ 1.949.000,00
067 - 3111 Setor Municipal Estradas ..................................................CR$ 77.100.000,00
073 - 3113 Obrigações Patronais .......................................................CR$ 50.000.000,00
079 - 3280 PASEP .............................................................................CR$ 10.719.000,00
Total ................................................................................................CR$ 618.043.054,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior parte da maior arrecadação do corrente exercício;

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de outubro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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