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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 09/10/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 603, DE 10/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 421.104.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MILHÕES CENTO E QUATRO MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 476 de 09 de outubro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 421.104.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões cento e quatro mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
008 - 3132 Gabinete do Projeto e Órgão Auxiliar ...........................CR$ 6.000.000,00
20 - 3120 Secretaria da Fazenda..................................................... CR$ 1.000.000,00
27 - 3120 Secretaria de Educação e Cultura ....................................CR$ 1.500.000,00
33 - 3120 Setor de Bem Estar Social ...........................................CR$ 10.000.000,00
35 - 3132 Setor de Bem Estar Social ...........................................CR$ 15.000.000,00
36 - 3132 Setor de Bem Estar Social (C.M.D.)................................CR$ 2.000.000,00
37 - 4111 Setor de Bem Estar Social ..............................................CR$ 40.000.000,00
38 - 4120 Setor de Bem Estar Social ............................................CR$ 15.000.000,00
45 - 4111 Secretaria de Obras e Viação (calçamento) ..............CR$ 113.000.000,00
68 - 3120 Setor Municipal Estradas............................................... CR$ 63.904.000,00
70 - 3132 Setor Municipal Estradas ................................................CR$ 70.000.000,00
60 - 4111 Setor Parques e Jardins................................................. CR$ 15.000.000,00
74 - 3132 Encargos Gerais do Município...................................... CR$ 18.000.000,00
75 - 3132 Encargos Gerais do Município .................................................8.000.000,00
64 - 3132 Setor Iluminação Pública - Eletrificação Rural ..................CR$ 2.000.000,00
46 - 4111 Secretaria Obras e Viação .............................................CR$ 10.000.000,00
30 - 4111 Secretaria Educação e Cultura ............................................CR$ 700.000,00
63 - 3120 Setor Iluminação Pública Eletrificação Rural .................. CR$ 30.000.000,00
Total ............................................................................ CR$ 421.104.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações orçamentárias:
034 - 3131 Setor Bem Estar Social ................................................ CR$ 10.000.000,00
09 - 4120 Gabinete Prefeito e Órgão Aux. .................................. CR$ 4.000.000,00
51 - 4120 Setor Municipal de Pedreira ............................................ CR$ 8.540.000,00
61 - 4120 Setor Parques e Jardins ................................................. CR$ 3.415.000,00
65 - 4111 Setor Iluminação Pública Eletrificação Rural ..................... CR$ 32.000.000,00
66 - 4111 Setor Iluminação Pública Eletrificação Rural .................... CR$ 18.000.000,00
Total .......................................................... CR$ 75.955.000,00
O restante da verba R$$ 345.149.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões cento e quarenta e nove mil cruzeiros) será maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de outubro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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