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03:54 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 09/10/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 27/11/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 618, DE 12/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 272.935.489,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 476 de 09 de outubro de 1985 e Lei nº 479 de 27 de novembro de 1985.

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 272.935.489,00 (duzentos e setenta e dois milhões novecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - 3111 Gabinete do Prefeito............................................ CR$ 4.413.939,00
07 - 3131 Gabinete do Prefeito............................................ CR$ 1.087.132,00
10 - 3111 Secretaria de Administração............................................ CR$ 4.437.168,00
16 - 3131 Secretaria Expediente e Pessoal............................................ CR$ 696.068,00
19 - 3111 Secretaria da Fazenda ............................................CR$ 17.3999.516,00
20 - 3120 Secretaria da Fazenda ............................................CR$ 1.000.000,00
21 - 3131 Secretaria da Fazenda............................................ CR$ 924.186,00
25 - 3111 FPM Secretaria Ed. e Cultura ............................................CR$ 26.394.358,00
26 - 3111 POEM Ed. e Cultura ............................................ CR$ 30.566.446,00
32 - 3111 Setor Bem Estar Social ............................................CR$ 2.618.362,00
35 -3132 Setor Bem Estar Social ............................................CR$ 1.960.765,00
41 - 3131 Secretaria Obras e Viação............................................ CR$ 1.087.132,00
45 - 4111 Secretaria Obras e Viação............................................ CR$ 55.909.590,00
50 - 3132 Setor Pedreira Municipal ............................................CR$ 1.092.000,00
57 - 3111 Setor Parques e Jardins ............................................CR$ 274.141,00
62 - 3111 Setor Iluminação Pública ............................................CR$ 57.724,00
64 - 3132 Setor Iluminação Pública ............................................CR$ 270.000,00
65 - 4111 Setor Iluminação Pública ............................................CR$ 111.015.000,00
70 - 3132 Setor Municipal Estradas............................................ CR$ 6.000.000,00
76 - 3251 Encargos Gerais do Município ............................................ CR$ 3.648.568,00
77 - 3252 Encargos Gerais do Município ............................................CR$ 119.744,00
81 - 4210 Encargos Gerais do Município ............................................CR$ 1.963.650,00
Total ................................................................................ 272.935.489,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução das seguintes dotações:
09 - 4120 - Gabinete do Prefeito ............................................ CR$ 464.000,00
11 - 3120 Secretaria de Administração ............................................CR$ 237.450,00
12 - 3132 Secretaria de Administração............................................ CR$ 75.298,00
13 - 4120 Secretaria de Administração ............................................CR$ 161.800,00
14 - 3111 Setor Expediente Pessoal ............................................CR$ 4.766.385,00
15 - 3120 Setor Expediente Pessoal ............................................CR$ 321.789,00
18 - 4120 Setor Expediente Pessoal ............................................CR$ 1.190.000,00
23 - 4120 Secretaria da Fazenda ............................................CR$ 250.200,00
24 - 3111 Secretaria Ed. Cultura ............................................CR$ 11.077.264,00
27 - 3120 Secretaria Ed. Cultura............................................ CR$ 1.436.780,00
28 - 3132 Secretaria Ed. Cultura ............................................CR$ 85.086,00
89 - 3212 Secretaria Ed. Cultura ............................................CR$ 72.956,00
31 - 4120 Secretaria Ed. Cultura ............................................CR$ 94.241,00
33 - 3120 Setor Bem Estar Social ............................................CR$ 7.088.827,00
36 - 3132 Setor Bem Estar Social ............................................CR$ 172.600,00
37 - 4111 Setor Bem Estar Social ............................................CR$ 100.360,00
38 - 4120 Setor Bem Estar Social............................................ CR$ 19.134.560,00
39 - 3111 Secretaria de Obras e Viação ............................................CR$ 42.455.850,00
48 - 3132 Secretaria de Obras e Viação ............................................CR$ 152.664,00
47 - 4120 Secretaria de Obras e Viação............................................ CR$ 210.000,00
48 - 3111 Setor da Pedreira ............................................CR$ 7.554.853,00
49 - 3120 Setor da Pedreira ............................................CR$ 10.888.311,00
54 - 3132 Setor Ind. Art. Cimento ............................................CR$ 1.000.000,00
59 - 3132 Setor Parques e Jardins ............................................CR$ 186.000,00
60 - 4111 Setor Parques e Jardins ............................................CR$ 17.140.070,00
63 - 3120 Setor Iluminação Pública............................................ CR$ 24.346.680,00
66 - 4111 Setor Iluminação Pública ............................................CR$ 605.000,00
67 - 3111 Setor Municipal Estradas ............................................CR$ 26.224.446,00
71 - 4111 Setor Municipal Estradas ............................................CR$ 12.482.895,00
72 - 4120 Setor Municipal Estradas ............................................CR$ 20.010.000,00
73 - 3113 Encargos Gerais do Município ............................................CR$ 27.586.274,00
75 - 3132 Encargos Gerais do Município ............................................CR$ 132.535,00
79 - 3280 Encargos Gerais do Município ............................................CR$ 5.010.060,00
Total ............................................................ CR$ 242.715.234,00
O saldo restante CR$ 30.220.255,00 (trinta milhões duzentos e vinte mil duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros) será coberto pela maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de dezembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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