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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 09/10/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 619, DE 20/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.943.715,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 476 de 09 de outubro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 24.943.715,00 (vinte e quatro milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e quinze mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - 3132 Gabinete do Prefeito ................................................ CR$ 8.318.045,00
44 - 4111 Secretaria Obras e Viação ....................................... CR$ 90.671,00
70 - 3132 Setor Municipal Estradas ............................................ CR$ 2.874.057,00
74 - 3132 Encargos Gerais do Município .....................................CR$ 13.660.942,00
Total .................................................... CR$ 24.943.715,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
068 - 3120 - Setor Municipal Estradas ........................................... CR$ 14.142.372,00
O Saldo restante CR$ 10.801.343,00 (dez milhões oitocentos e um mil trezentos e quarenta e três cruzeiros) será coberta pela maior arrecadação que ora verifica-se.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de dezembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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