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LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 03/04/1985
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficar o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de conformidade com o artigo 16, item X da Lei Orgânica, um imóvel sito a quadra 180 lote 18, 19 e 20 da Sra. Maria Eldomira Pereira Soares com 33 X 12m² para construção de uma Creche, no valor de CR$ 10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
043 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ........................ CR$ 10.500.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 03 de abril de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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