CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:21 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 03/04/1985
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficar o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras localizada em Morretinhos, entroncamento antigo leito da Viação Férrea com Arroio Portão, a referida área pertence ao Sr. Afonso Rodrigues da Rosa e mede 20.000m² que custará CR$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) e será utilizado para deposito de lixo.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária.
043 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ........................ CR$ 11.000.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 03 de abril de 1985.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®