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LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 30/04/1985
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficar o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras localizada em Macaco Branco, a referida área pertence aos Srs. Willibaldo Jorge Mattes e Osvino Edvino Kayser que custará CR$ 8.473.650 (oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros) e mede 56.491m², e se destinará a exploração de saibro.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária.
043 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ........................ CR$ 8.473.650.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de abril de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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