CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:26 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 30/04/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e o pessoal regido pela C. L. T., os inativos, são reajustados em 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos de abril de 1985.

Art. 2º Os detentores de cargos de provimento de contabilidade padrão 7 e 0 de tesoureiro padrão 8 serão reajustados, em 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de abril de 1985.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei será atendida pela dotação própria do orçamento para o ano de 1985.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de abril de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®