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LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 30/04/1985
ISENTA DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É isenta do serviço de calçamento a Comunidade Evangélica da Estação Portão, no total de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) na rua Liberdade Estação Portão, representando um valor de CR$ 4.927.020 (quatro milhões novecentos e vinte sete mil e vinte cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de abril de 1985.

XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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