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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 10/06/1985
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SECRETÁRIO DA FAZENDA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Gratificação Especial (G. E) para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda preenchido por outro Secretário Municipal, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 2º O valor da gratificação especial estabelecida no art. 1º, será de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos dos cargos de comissão correspondente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 10 de junho de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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