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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 29/12/1993
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.132, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 07/12/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.132, de 07.12.2010)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica as Microempresas isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, nos termos desta Lei.

Art. 2º Consideram-se Microempresas, no âmbito do Município as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiveram receita bruta igual ou inferior ao valor de 400 (quatrocentos), obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano base.
   § 1º Considera-se, para efeito de apuração da receita bruta.
      a) O período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção.
      b) Todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na Legislação do ISS.
      c) As receitas de todos os estabelecimentos da empresa prestadoras ou não de serviços, sediados ou não no Município.
   § 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da Constituição da Empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Tratando-se da empresa já constituída, a averbação no cadastro de contribuintes deverá ser acompanhada da declaração do titular, ou de seus representantes legais, de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior o limite fixado no art. 2º e de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 5º desta Lei.

Art. 4º Tratando-se de empresa em constituição deverá o titular, ou seus representantes legais conforme o caso declarar que a receita bruta anual projetada para o exercício e calculada nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, não excederá o limite fixado, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas nº art. 5º.

Art. 5º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
   I - Constituída sob a forma de sociedade pro-ações.
   II - Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior.
   III - Que participe da capital de outra pessoa jurídica, ressalvadas os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei.
   IV - Cujo titular, ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa desde que a receita bruta anual das despesas interligadas ultrapasse, em conjunto a limite estabelecido no art. 2º.
   V - Que realize operações ou preste serviços relativos a:
      a) Importação de serviços estrangeiros:
      b) Compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração de bens ou construção de imóvel.
      c) Armazenamento e depósito de produtos.
      d) Câmbio seguro e distribuição de títulos e valores, mobiliários.
      e) Publicidade e Propaganda.
      f) Diversões Públicas
   VI - Que preste serviços profissionais de médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, obstetras ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados agentes da propriedade industrial, economistas, contadores, auditores, técnicos em contabilidade, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, engenheiros arquitetos, urbanistas, despachantes e outros serviços que se lhes possam assemelhar.

Art. 6º A microempresa que, em qualquer mês do exercício, vier a ultrapassar o limita de receita bruta previsto no art. 2º, calculado em relação ao valor nominal da ORTN vigente, no mês de janeiro do mesmo exercício, perderá a condição isencional no exercício financeiro, ficando obrigada a recolher o ISS, devido sobre o excedente, no mês imediatamente seguinte bem como o tributo incidente, sobre os fatos geradores que vieram a ocorrer após a situação que motivou o desenquadramento.

Art. 7º As microempresas que deixaram de preencher as condições do art. 5º, ou que incorram no disposto no art. 6º, deverão comunicar tal fato à Fazenda Municipal até 30 (trinta) dias após a ocorrência do mesmo.

Art. 8º As microempresas fiam dispensadas da escrituração de livros fiscais do ISS, mas sujeitas a emissão de nota fiscal simplificadas de serviços e de Declaração Fiscal Anual, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 9º As infrações ao disposto nesta Lei sujeita a microempresa as seguintes penalidades:
   I - Na prestação de declaração falsa ou inexata, com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, multa de 2 (dois) valores de referência vigentes no Município;
   II - No caso de inciso I e cumulativamente quando houver débitos ISS, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das onerações de mora prevista em Lei;
   III - No caso de falta de comunicação exigida no art. 7º, multa de 1 (um) valor referência;
   IV - No caso do inciso III e cumulativamente se houver, débitos de ISS, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das onerações de mora previstas em Lei;
   V - No caso de falta de declaração fiscal anual prevista no art. 8º, no prazo regularmente multa de 1 (um) valor de referência.

Art. 10. Aplicam-se microempresas, no que couber, as demais disposições legais que disciplinam o ISS.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 10 de junho de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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