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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 590, DE 15/08/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 14/08/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante Decreto Executivo um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara de vereadores:
3132 - Outros serviços e encargos ........................ CR$ 3.000.000
Art. 2º Servirá de recursos para a despesa prevista no artigo anterior e em igual importância a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
4120 - Material Permanente ........................ CR$ 3.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 14 de agosto de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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