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LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 16/09/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e o pessoal regido pela C. L. T., os inativos, são reajustados em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos de agosto de 1985.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei será atendida pela dotação própria do orçamento para o ano de 1985.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 16 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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