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LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 16/09/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a adquirir uma área de terras de Lindolfo Brickmann e Carolina Brickmann de 793,00m² (setecentos e noventa e três metros quadrados) com as seguintes dimensões: a 63,50m da Av. Perimetral, com 20,00m de largura com 38,80m a nordeste e 40,50m a sudeste.

Art. 2º A Municipalidade pagará pela área de terras a quantia de CR$ 2.000.000 (Dois milhões de Cruzeiros).

Art. 3º Se destinará tal área para abertura de uma rua.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 16 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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