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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 600, DE 27/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.291.480,00 (QUATORZE MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/09/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.291.480 (QUATORZE MIHÓES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 14.291.480 (quatorze milhões, duzentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
001 - 3111 - Pessoal Civil ....................... CR$ 1.256.980
003 - 3131 - Remuneração Serv. Pessoal ....................... CR$ 2.300.000
004 - 3132 - Outros Serviços e Encargos ....................... CR$ 4.000.000
005 - 4120 - Equipamentos Material Permanente ....................... CR$ 6.734.500
Total ....................... CR$ 14.291.480
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de setembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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