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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 602, DE 09/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 618.043.054,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 09/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 618.043.054 (SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E CINQÜENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 618.043.054 (seiscentos e dezoito milhões e quarenta e três mil e cinqüenta e quatro cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
007 - 3131 - Remuneração Serv. Pessoais ........................ CR$ 165.692
010 - 3111 - Secretaria Administração ........................ CR$ 20.500.000
014 - 3111 - Setor Expediente Pessoal ........................ CR$ 14.000.000
016 - 3131 - Setor Expediente Remuneração ........................ CR$ 877.335
019 - 3111 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 9.709.000
021 - 3131 -. Secretaria Fazenda CR$
024 - 3111 - Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 54.000.000.
025 - 3111 - Professores F.P.M ........................ CR$ 75.000.000.
026 - 3111 - Professores POEM ........................ CR$ 74.000.000.
032 - 3111 - Setor Bem Estar Social ........................ CR$ 29.000.000.
039 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 195.000.000
041 - 3131 - Remuneração Serv. Pessoais ........................ CR$ 165.692
057 - 3111 - Parques e Jardins ........................ CR$ 4.980.000
062 - 3111 - Setor Iluminação Pública ........................ CR$ 1.949.000.
067 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 77.100.000.
073 - 3113 - Obrigações Patrimoniais ........................ CR$ 50.000.000
079 - 3280 - PASEP ........................ CR$ 10.719.000
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de crédito autorizado no artigo anterior parte da maior arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 09 de outubro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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