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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 603, DE 10/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 421.104.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MILHÕES CENTO E QUATRO MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 605, DE 23/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 607, DE 04/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 79.150.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 608, DE 25/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.709.335,00 (OITO MILHÕES SETECENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 610, DE 02/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 559.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 611, DE 02/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.306.731,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SEIS SETECENTOS E TRINTA E UM CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 615, DE 05/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 618, DE 12/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 272.935.489,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 619, DE 20/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.943.715,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 09/10/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em mais 15% (quinze por cento) sobre o valor do orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos a serem abertos conforme autorização do artigo anterior o constante no artigo 43 da Lei 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 09 de outubro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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