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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 609, DE 28/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 27/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000(CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 132.000.000 (cento e trinta e dois milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
045 - 4111 - Serviço de calçamento ....................... CR$ 52.000.000.
046 - 4111 - Outras Obras Públicas ....................... CR$ 20.000.000.
068 - 3120 - Setor Municipal de Estradas ........................ CR$ 60.000.000.
Art. 2º Servirá de cobertura para despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de novembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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